A proteção constitucional da pessoa idosa e sua incidência no código civil brasileiro

Resumo

O objetivo desta pesquisa é investigar se, de fato, a proteção constitucional dos direitos da pessoa idosa incide no atual Código Civil, tendo como cerne a análise do regime obrigatório de separação para nubentes acima de 70 anos à luz dos princípios da Constituição Federal de 1988. Por meio do método de abordagem dedutivo, dos métodos de procedimento histórico, analítico e interpretativo, além das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, o presente trabalho apresenta o surgimento dos direitos da pessoa idosa à luz da Constituição Federal e a sua incidência no Código Civil de 2002, trazendo alguns aspectos históricos; demonstra uma abordagem conceitual a fim de melhor entender o processo de envelhecimento e sua relação com as garantias legais à pessoa idosa; discute a possível (In)constitucionalidade da separação obrigatória de bens imposta aos nubentes acima de 70 anos; explica a obrigatoriedade da separação de bens no casamento de pessoas acima de 70 anos e, esclarece, ainda, a inaplicabilidade da separação obrigatória no casamento sexagenário face à preexistência de união estável. Firma, portanto, que é fato a presença de divergências na legislação brasileira e que o atual cenário instiga a novas reflexões sobre o amparo desse grupo socialmente vulnerável, fazendo-se necessário elevar o nível protetivo jurídico. Além disso, as questões apresentadas no decorrer do artigo, relacionadas à discrepância, podem ser solucionadas através da justa e efetiva aplicação da Lei Constitucional na legislação infralegal.